Biography
Mestre em finanças Públicas Tributação e desenvolvimento (UERJ), Especialista em Direito Público (UNB). Procurador da Fazenda Nacional desde 2007. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB- RJ. Professor dos cursos de Especialização em Direito Fiscal e Direito Ambiental dos programas de especialização “Lato Senso” da PUC- RIO, professor do Curso de Especialização em Direito Financeiro e Tributário do Instituto de Direito Social América Latina. Diretor do Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro – GDT-RIO
All sessions by Daniel Pacheco Ávila
Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem amparo em Convênio do CONFAZ e a jurisprudência do STF
28 nov 2019
11:30 - 13:00