Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem amparo em Convênio do CONFAZ e a jurisprudência do STF

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Presidente de Mesa: Diogo Santesso (Diretor do GDT-RIO e Sócio do Santesso Advogados) | Palestrantes: João Luiz Amorim (Juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública do TJ-RJ); Daniel Ávila (Diretor do GDT-RIO e Procurador da Fazenda Nacional) e Marcus Abraham – (Desembargador Federal do TRF da 2ª Região e Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ.)

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