Felipe Kertesz Renault

Doutorando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense – UFF e especialista em Direito Fiscal pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/RJ.

CONFIRA A ENTREVISTA COM O DR. FELIPE RENAULT

1. Como a legislação tributária pode acompanhar o dinamismo e a rapidez das inovações tecnológicas a fim de tributar de forma adequada a economia digital?

Para que as inovações avancem, é preciso que haja debate e cotejo dos principais pontos que essas alterações econômicas impactam na forma de gerar renda, de gerar consumo, ou seja, na forma que elas acontecem. É necessário que as discussões de trabalho se iniciem do ponto de vista técnico, tentando isolar o máximo possível de elementos políticos internos para que a melhor solução para o país seja adotada.

Mas, o que a gente vê hoje, infelizmente, é um congresso extremamente dedicado a temas políticos. Com isso, os temas de interesse da comunidade, temas técnicos, são deixados para um segundo plano.
Com exceção da reforma da previdência, a gente vê como a influência política acaba atrasando e impossibilitando a evolução legislativa. Com relação especificamente às questões tributárias, a gente vê isso com muita força nos debates que hoje tem da reforma tributária.

2. O federalismo brasileiro com a divisão de competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios representa um fator de complexidade adicional na tributação de Economia Digital?

Pra termos uma análise adequada dos reflexos das discussões que envolvem a economia digital na Federação brasileira no âmbito federativo em seus três níveis, é preciso lembrar que há uma história de endividamento que cerca os Estados, Municípios e a União. É preciso lembrar também que há uma crise de confiança entre os entes federativos, de modo que hoje cada um deles briga mais do que pelo direito à arrecadação, brigam também por competências próprias.

Qual é a diferença disso? Há uma diferença em direcionar determinada arrecadação pro ente e ele próprio arrecadar aquele tributo, ele próprio administrar as receitas ou a competência tributária plena. Os problemas políticos não estão apenas no direcionamento da parte da receita, ele está também em quem vai efetivamente tomar as decisões pelo ente competente, de modo que, isso atrasa bastante soluções boas pro país.

Então, neste imbróglio politico no Brasil, se briga por competência tributaria própria mais do que redirecionamento de receita. Para que a gente possa entender, a gente precisa retroagir aos eventos históricos das ultimas décadas; isso torna a nossa missão bastante difícil e complexa.

3. Qual seria a forma adequada de tributação dos metadados e comercializados por aplicativos como WhatsApp?  

A tributação dos Estados talvez seja o ponto mais difícil de deliberar e chegar a um consenso, porque uma coisa é você tributar renda, uma coisa é você tributar patrimônio, outra coisa é você tributar consumo.

É muito difícil você tributar algo que surge agora como um fenômeno, que cria valor e que acaba gerando receita diante da utilização dos dados. A gente está falando especialmente de receitas de marketing e propaganda, mas é muito difícil mensurar, atribuir valor efetivamente a dimensão desses dados.

Para isso, é preciso investigar como esses dados são utilizados, pra quem são comercializados, quais são os dados que efetivamente têm valores e os que não têm. Sem sombra de dúvidas, esse é o principal dilema. É o principal desafio da economia digital, indicando os dados como um ativo fundamental gerador de riqueza.

Esse ponto que nós estamos abordando está ligado à presença do usuário, ou seja, a importância do usuário dos dados ainda irá provocar muita discussão e a solução vai ser aquela que os Estados conseguirem obter através do consenso.

Não há uma solução técnica imediata possível de ser indicada porque isso demanda fatores políticos inexoráveis que vão acabar chegando a uma solução que seja possível, não uma solução efetivamente técnica. O Pilar 1, em recente publicação da OCDE, claramente caminha no sentido do possível, através dos 3 grupos políticos que compōem a arena política internacional.